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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-RR-4.396/2002-652-09-00.3

PROC. Nº TST-RR-4.396/2002-652-09-00.3

A C Ó R D Ã O
6ª Turma
GMHSP/pmv/ems
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.  COMPENSAÇÃO. Não existe previsão legal que corrobore a tese de que a compensação das horas extras deve ser feita mês a mês e não de forma global, amparando-se essa última forma no princípio da proibição do enriquecimento sem causa. 
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. BASE PARA FIXAÇÃO. Ainda que a jornada legal do bancário, não ocupante de cargo de chefia ou em comissão, seja de seis horas, comprovado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassa esse limite, o intervalo a ser observado deve ser o de uma hora previsto no  artigo 71, caput, da CLT. 
TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297/TST (OJ-151-SBDI1-TST). Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-4.396/2002-652-09-00.3, em que é Recorrente VERA MARIA AMÂNCIO DE AVELAR e Recorridos BANCO BANESTADO S.A. E OUTRO.

O e. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 876-899, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário dos reclamados para excluir da condenação o pagamento da dobra dos períodos de férias convertidos em abonos e o de horas extras e reflexos, em face da inobservância do intervalo intrajornada legal mínimo, bem como determinar que a compensação dos valores comprovadamente pagos no período imprescrito fosse feita de forma global. Quanto ao recurso da reclamante, apreciando o tema “transporte de valores – bancário”, negou-lhe provimento. 
Inconformada, recorre de revista a reclamante (fls. 912-926), com base no artigo 896, “a” e “c”, da CLT, pugnando pela reforma do julgado no tocante aos temas ”horas extras – compensação”, “intervalo intrajornada”, “férias – forma de pagamento” e “transporte de valores – bancário”.
O recurso foi admitido pelo r. despacho de fl. 928 e contra-arrazoado às fls. 930-934.
Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do  Trabalho, nos termos do artigo 82, II, do RI-TST. 
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade (fls. 911 e 912) e representação (fl. 36), passo à análise dos pressupostos específicos do apelo. 

1	- CONHECIMENTO

1.1 - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO

O Colegiado a quo reformou a r. decisão de primeiro grau, neste particular, valendo-se do seguinte fundamento:

“No que tange à compensação dos valores pagos, predomina nesta E. Turma o entendimento de que todo o valor recebido pelo empregado deve ser deduzido do montante apurado em liquidação de sentença,  observando-se apenas a equivalência dos títulos, sob pena de enriquecimento ilícito do empregado” (fl. 882).

Irresignada, a reclamante sustenta, em razões de revista (fls. 915-926), que a decisão regional discrepou do aresto que colaciona, ao argumento de que “... a compensação de valores se faz levando em conta as verbas deferidas referentes ao mês de competência e os valores pagos sob a mesma rubrica dentro do respectivo mês, presumindo-se que os valores pagos a mais ocorreram por mera liberalidade do empregador, uma vez que não se pode admitir que o valor pago em um mês refira-se a diferenças de meses anteriores ou que valores pagos a mais, correspondam a créditos futuros” (fl. 916).
O único aresto apresentado para confronto (fl. 916)  enseja divergência válida e específica, ao encerrar tese diametralmente oposta à adotada pelo Regional, no sentido de que a compensação das horas extras opera-se mês a mês e não de forma global. 
CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

1.2 - INTERVALO INTRAJORNADA – HORAS EXTRAS

O e. Tribunal Regional, apreciando o tema supra, decidiu excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, ao fundamento de que “o tempo mínimo previsto para o intervalo intrajornada, para os empregados que cumprem jornada de seis horas (15 minutos), não se modifica pelo fato de haver realização de horas extras” (fl. 880).
Sustenta a reclamante (fls. 917-921) que a interpretação que se extrai do artigo 71 da CLT é no sentido de que “... é o tempo da efetiva duração do trabalho que serve como base para fixação do intervalo intrajornada e não a duração da jornada que deveria ser cumprida, seja ela legal ou contratual...” (fl. 917).
O aresto de fls. 917-918, oriundo da SBDI1 desta Corte, credencia o recurso ao conhecimento, ao consignar que “Estipulada jornada de seis horas, a prestação de serviços suplementares gera para o empregado direito à fruição de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada. E o desrespeito a essa pausa justifica a aplicação do § 4º do art. 71 da CLT”.
CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

1.3 - FÉRIAS TRABALHADAS – FORMA DE PAGAMENTO

Quanto ao tema em epígrafe, a Corte a quo, entendendo que a reclamante não se desincumbira “satisfatoriamente do ônus da prova que lhe pertencia”, deu provimento ao recurso ordinário dos reclamados “para excluir da condenação o pagamento da dobra dos períodos de férias convertidos em abonos,...” (fl. 887). Eis o teor da decisão:

“Na petição inicial, a Autora aduziu que não usufruía regularmente suas férias, ‘uma vez que quando necessário aos interesses do reclamado, este permitia o gozo de apenas 20  dos 30 dias a que tinha direito’. A Reclamante, todavia, não excepcionou nenhum período em que as férias teriam sido concedidas corretamente (por 30 dias, ou porque ela própria resolveu negociar 10 dias), nem na narrativa dos fatos (fl. 25) nem no pedido (fl. 33 – item ‘q’), de modo que o pedido abrange todas as férias na vigência do contrato.
Em seu depoimento, afirmou a Reclamante que ‘só podia gozar 20 dias de férias por ano, tendo que vender 10 dias por falta de funcionários’ (fl. 712). Não houve menção a nenhuma exceção a essa situação.
Os depoimentos das suas testemunhas, contudo, não corroboraram o da própria Autora. A testemunha Fátima declarou não se recordar qual a duração dos períodos de férias da Autora, e disse que ela própria usufruía 30 dias (fl. 742-item 17). A testemunha Maria Lúcia admitiu que nem sempre ocorria a situação referida pela Reclamante, pois disse que ‘normalmente a autora não poderia gozar 30 dias de férias, somente 20, porque a gerência não permitia mais’ (grifo nosso, fl. 752).
O preposto, a seu turno, corroborou a versão da defesa” – fls. 886-887 (grifo no original).

Pelas razões de revista de fls. 912-926, precisamente às fls. 921-923, aduz a reclamante que “mostra-se completamente equivocado o entendimento turmário”, consignando:

“Conforme a decisão reconhece, resta incontroverso nos autos que havia efetivamente a imposição para a conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário, tudo na mais direta ofensa ao artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois a conversão de 1/3 do lapso de férias em abono pecuniário é tão apenas uma faculdade do empregado; jamais pode ser utilizado como um mecanismo de imposição dos réus, independentemente do período de gozo” (fl. 922).

Denuncia violação do artigo 143 da CLT e aponta  divergência com o aresto de fl. 922.
Sem razão.
Como ressaltara o decisum regional, a reclamante não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito (“os depoimentos de suas testemunhas, contudo não corroboraram o da própria autora” – fl. 887), no sentido de que a conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário ocorrera de forma impositiva (incidência da Súmula 126/TST).
Dessa forma, não há que se falar em violação do artigo 143 da CLT, muito menos de forma literal, como preconiza a alínea “c” do artigo 896 da CLT, uma vez que o dispositivo em tela sequer trata da forma de pagamento dos períodos de férias convertidos em abonos, se simples ou em dobro.
Frise-se, ainda, que a argumentação da reclamante, no sentido de que “sendo o direito às férias constitucionalmente garantido, é direito indisponível, e nem mesmo a concordância do empregado em laborar neste período é suficiente para afastar o pagamento pelo empregador do período correspondente, e ainda, de forma dobrada” (fl. 922) não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 297/TST.
Por fim, inviável o apelo da reclamante, também, quanto ao aresto dito divergente, por ser oriundo de turma desta Corte Superior e não indicar a fonte de publicação (óbices do artigo 896, “a”, da CLT e Súmula 337/TST).
NÃO CONHEÇO.

1.4 - TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO

A esse respeito, registrou o acórdão recorrido que “predomina nesta E. Turma o entendimento adotado pelo MM. Juízo de primeiro grau (fl. 776), em seus exatos fundamentos, aos quais me reporto, por brevidade” (fl. 896).
Assim, impossível proceder ao devido confronto de teses, incidindo na hipótese o óbice da Súmula 297/TST, a teor do que dispõe a OJ-151-SBDI1-TST, in verbis:

“PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297/TST”

NÃO CONHEÇO.

2 - MÉRITO

2.1 - HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO

Sem razão a reclamante, uma vez que não existe previsão legal que corrobore a sua tese, no sentido de que a compensação das horas extras seja feita mês a mês. 
A compensação das horas extras de forma global, como bem ressaltou o acórdão recorrido, ampara-se no princípio da proibição do enriquecimento sem causa. 
Nessa linha é o precedente do Exmo. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, que destaco:

“COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS SEM LIMITAÇÃO MÊS A MÊS. Tratando-se de dedução de horas extras pagas a menor, essa deve observar o universo do sobretrabalho quitado, sem a limitação imposta pelo critério da competência mensal, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Isso porque pode ocorrer que as horas extras prestadas num determinado mês tenham sido pagas conjuntamente com outras que o tenham sido no mês subseqüente, de sorte que, a prevalecer o critério da dedução mês a mês, as que foram prestadas em determinado mês e pagas no mês subseqüente juntamente com as que ali o foram não seriam deduzidas da sanção jurídica” (Ac. TST-4ªT. RR-1138/2002-069-09-00.8, DJ 24/03/2006).

NEGO PROVIMENTO. 

2.2 - HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA

A presente controvérsia, no tocante à base para fixação do intervalo intrajornada, se a efetiva duração do trabalho ou a jornada contratual, passa, indubitavelmente, pela análise do artigo 71, caput, da CLT, in verbis: 

“Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatório a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas”  (grifo nosso).

Dessume-se do dispositivo supra que o legislador parte da premissa de ocorrência do trabalho contínuo, considerado esse além das seis horas (“cuja duração exceda de seis horas”), não tendo como vislumbrar qualquer alusão à jornada contratual apenas, in casu, do bancário.
É esse, também, o entendimento do Exmo. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, que, referindo-se ao aludido preceito de lei, ressalta: 

“Desse conjunto normativo percebe-se não ter o legislador se referido à jornada de trabalho, desautorizando assim a ilação de ter sido consagrada distinção entre uma jornada de seis horas e outra de oito horas para definir o intervalo intrajornada devido, se de quinze minutos ou de uma hora, no caso de haver o seu elastecimento. 
Ao contrário, ali se aludiu expressamente ao trabalho contínuo prestado, a indicar que, indiferente ao fato de que o empregado cumpra jornada legal de seis horas, a prestação de horas extras induz a conclusão de trabalho contínuo excedente daquele limite” (TST-4ªT. RR-15.566/2001-006-09-00.4, DJ 03/03/06).

Dessa forma, ainda que a jornada legal do bancário, não ocupante de cargo de chefia ou em comissão, seja de seis horas, comprovado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassa esse limite, o intervalo a ser observado deve ser o de uma hora previsto no  artigo 71, caput, da CLT.
E, não poderia ser diferente, em sendo o contrato de trabalho um contrato realidade, que se pauta não no acordo abstrato de vontades, mas na realidade da prestação do serviço, e que é essa e não aquele acordo que determina sua existência.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar os reclamados ao pagamento da fração do intervalo não-gozado, de acordo com o disposto na OJ-307-SBDI1-TST, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto aos temas “horas extras – compensação” e “horas extras – intervalo intrajornada”, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento quanto à compensação das horas extras e dar-lhe provimento no tocante ao intervalo intrajornada, para condenar os reclamados ao pagamento da fração do intervalo não-gozado, de acordo com o disposto na OJ-307-SBDI1-TST, conforme se apurar em liquidação de sentença,  com juros e correção monetária na forma da lei. 
Brasília, 10 de maio de 2006.

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro Relator

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